1981-04-28 - RESOLUÇÃO 32/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os tipos de habitação adequadas aos agregados familiares, de acordo com a Portaria nº 65/80. (Regulamenta a atribuição de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo decreto regional nº 22/80/A, de 11de Setembro).

1981-02-19 - Resolução 32/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Põe em execução os mecanismos legais previstos para a dinamização indispensável à maximização da utilidade nacional do complexo de Sines, e delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, no conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines (GAS).